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PROCESSO DO TRABALHO · REVISÃO VISUAL
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Partes e Procuradores
Capacidades e jus postulandi; legitimidade e substituição sindical; litisconsórcio e sucessão; presença em audiência e preposto; procuração e os três mandatos; defeitos de representação; honorários de sucumbência e justiça gratuita.
1. Capacidades e jus postulandi
Três capacidades: ser parte é ocupar a posição de autor ou réu (pessoas naturais, jurídicas e certos entes sem personalidade, como o espólio); processual é praticar pessoalmente os atos, sem representação ou assistência; postulatória é formular pedidos e defesas perante o Judiciário. Ser titular do direito não é poder conduzir sozinho o processo.
Menor de 18 anos: Pedro, aprendiz de 17 anos, continua sendo a parte, assistido pela mãe. O art. 402 da CLT trata como menor o trabalhador de 14 a 18 anos (isso não libera o trabalho comum antes dos 16). Pelo art. 793, a reclamação é feita pelos representantes legais e, na falta deles, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado.
Jus postulandi (art. 791 da CLT): em regra, a capacidade postulatória é do advogado (CF, art. 133), mas empregados e empregadores podem atuar pessoalmente — Ana, cozinheira, pode reclamar sem advogado. Pela Súmula 425 do TST, isso vale nas Varas e nos TRTs; não abrange ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança nem recursos de competência do TST.
Acordo extrajudicial (art. 855-B): petição conjunta e advogados diferentes para cada parte (o trabalhador pode usar o advogado do sindicato); a possibilidade de reclamar pessoalmente não dispensa essa exigência.
2. Legitimidade, sindicato e pluralidade de partes
Ordinária × extraordinária: na ordinária, defende-se direito próprio em nome próprio (Ana cobra suas horas extras); na extraordinária, direito alheio em nome próprio, quando o ordenamento autoriza (CPC, art. 18). O representante atua em nome do representado; o substituto processual, em nome próprio.
Sindicato: pelo art. 8º, III, da CF, defende interesses coletivos ou individuais da categoria; o Tema 823 do STF reconhece ampla legitimidade, inclusive na liquidação e na execução, sem autorização dos substituídos. Se apenas fornece advogado, Ana continua autora. No Tema 27 do TST (setembro de 2026), reafirmou-se a atuação por associados e não associados, grupos ou um único trabalhador — sem dispensar a prova do direito nem permitir defender interesses estranhos à categoria.
Litisconsórcio: ativo ou passivo, facultativo ou necessário. Na reclamação plúrima, o art. 842 admite reunir reclamações com identidade de matéria de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Sucessão × correção do polo passivo: se Ana morrer, pode haver sucessão pelo espólio ou sucessores; já os arts. 338 e 339 do CPC tratam da troca do réu ou inclusão do sujeito indicado.
3. Audiência e mandato
Presença: a regra é a presença das partes, mesmo com advogado. O empregador pode comparecer por gerente ou preposto que conheça os fatos; pelo art. 843, § 3º, o preposto não precisa ser empregado (a Súmula 377 foi cancelada em 2025). O empregado só é representado em caso de doença ou motivo poderoso comprovado, por colega da mesma profissão ou pelo sindicato (art. 843, § 2º), para evitar o arquivamento.
Ausência: a do reclamante leva, em regra, ao arquivamento; a do reclamado, à revelia e à confissão sobre fatos, com limites — não é vitória automática. Comparecendo o advogado do reclamado, recebem-se contestação e documentos.
Procuração: a geral para o foro permite os atos comuns; transigir, desistir, receber, dar quitação e assinar declaração de insuficiência econômica exigem poderes específicos. Em urgência, atua-se sem procuração e junta-se depois, no prazo.
Três mandatos: apud acta — autorização expressa registrada em ata (art. 791, § 3º); tácito — poderes pela atuação em audiência (OJ 286), sem poder substabelecer (OJ 200); legal — procuradores públicos dispensam procuração (Súmula 436), identificando o cargo.
Defeitos: o art. 76 do CPC dá prazo para corrigir; a procuração da empresa deve identificar a pessoa jurídica e quem assina (Súmula 456: cinco dias). No recurso, a Súmula 383 separa procuração defeituosa (cinco dias para sanar) de ausência de procuração (só nas hipóteses excepcionais). Revogação e renúncia: na renúncia, o advogado comprova o aviso e continua por dez dias, se necessário.
4. Honorários e justiça gratuita
Contratuais × sucumbenciais: ajustados com o cliente × fixados pelo juiz pela derrota da parte contrária. O art. 791-A vale para ações ajuizadas desde 11/11/2017 (IN 41 e Tema 3); a Súmula 219 foi cancelada. Faixa de 5% a 15% sobre a liquidação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, considerados zelo, local, natureza e importância da causa, trabalho e tempo.
Sucumbência recíproca: sem compensação; pelo Tema 242, exige ao menos um pedido inteiramente rejeitado — receber menos num pedido acolhido não gera honorários contra Ana sobre a diferença.
Justiça gratuita (ADC 80): para ações ajuizadas desde 16/09/2026, presunção relativa para quem recebe até cinco mil reais e para assistidos pela Defensoria; acima disso, prova concreta. O STF declarou inconstitucional o item I da Súmula 463, que só orienta, com o Tema 21, as ações anteriores.
Beneficiário condenado (ADI 5.766): a exigibilidade fica suspensa; em dois anos do trânsito em julgado, cabe ao credor provar que a insuficiência deixou de existir, senão a obrigação se extingue. Receber créditos judiciais não autoriza desconto automático dos honorários.
Síntese da videoaula. Referência: 18/10/2026. Fontes: Constituição Federal (arts. 8º, III, e 133), CLT (arts. 402, 791, 791-A, 793, 842, 843 e 855-B), CPC (arts. 18, 76, 338 e 339), Súmulas 383, 425, 436, 456 e 463 e OJs 200 e 286 do TST, Temas 3, 21, 27 e 242 do TST, Tema 823 do STF, ADC 80 e ADI 5.766, conforme a aula.
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Perguntas frequentes
Quem são as partes legítimas para figurar em um processo trabalhista?
As partes legítimas incluem trabalhadores celetistas, autônomos, avulsos, eventuais e estagiários, além de entidades envolvidas em relações de trabalho. Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a abranger toda e qualquer relação de trabalho, ampliando significativamente o rol de legitimados.
Qual foi o impacto da Reforma Trabalhista na atuação dos procuradores?
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu os honorários de sucumbência, tornando a atuação dos advogados ainda mais estratégica e técnica. Com essa mudança, a parte vencida passou a ser responsável pelo pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, exigindo maior precisão na condução do processo.
O que mudou na competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Constitucional nº 45/2004?
Essa emenda foi fundamental ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho para julgar toda e qualquer relação de trabalho, e não apenas o vínculo empregatício formal. Essa expansão permitiu que uma gama maior de profissionais e entidades pudesse buscar a tutela jurisdicional especializada.
Qual a importância dos procuradores no processo do trabalho?
Os procuradores são essenciais para garantir o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal durante o litígio. Eles auxiliam as partes a navegar pelas complexidades da legislação e da jurisprudência, assegurando uma representação técnica adequada em todas as fases processuais.

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