Recurso de Revista

Recurso de Revista no Processo do Trabalho

O Recurso de Revista é um instrumento processual de natureza extraordinária, cabível exclusivamente para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em dissídios individuais. Sua finalidade principal é uniformizar a jurisprudência trabalhista e garantir a aplicação correta da lei federal e da Constituição.

Hipóteses de Cabimento (Art. 896 da CLT)

O Recurso de Revista só é admissível em situações específicas, taxativamente previstas em lei:

• Interpretação Divergente de Lei Federal: Quando houver teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal entre diferentes TRTs ou entre um TRT e a Seção de Dissídios Individuais do TST. A divergência não pode ocorrer entre turmas do mesmo TRT.
• Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme: Se a decisão recorrida contrariar súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Divergência na Interpretação de Norma Coletiva ou Regulamento Empresarial: Quando houver interpretação divergente de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão.
• Violação Literal de Disposição de Lei Federal ou Constitucional: A decisão deve ter violado expressa e diretamente um dispositivo legal federal ou da Constituição Federal.
• Contrariedade a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST: A OJ 219 da SDI-I do TST valida a invocação de OJ para cabimento do Recurso de Revista, desde que o número ou conteúdo da OJ seja explicitamente mencionado nas razões recursais.

Requisitos para Comprovação da Divergência Jurisprudencial

Para demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente deve observar rigorosamente os seguintes pontos:

• Especificidade da Divergência: A divergência deve ser específica, ou seja, as teses em conflito devem ter sido proferidas em casos com fatos idênticos ou muito semelhantes, conforme Súmula 296 do TST.
• Comprovação Documental: Deve-se juntar certidão, cópia autenticada do acórdão paradigma, ou citar a fonte oficial/repositório autorizado (com transcrição de ementas/trechos). A Súmula 337 do TST detalha a forma de comprovação, inclusive para documentos eletrônicos com código de autenticidade.
• Abrangência dos Fundamentos: Se a decisão recorrida tiver múltiplos fundamentos para um mesmo item do pedido, a jurisprudência divergente apresentada deve abrangê-los a todos, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmula 23 do TST).
• Divergência Atual: A divergência deve ser atual, não sendo consideradas aquelas superadas por súmula do TST/STF ou por jurisprudência iterativa e notória do TST (Art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST).

Necessidade de Prequestionamento

O prequestionamento é um pressuposto recursal indispensável para os recursos extraordinários. A matéria ou questão jurídica deve ter sido explicitamente analisada e decidida pelo tribunal de origem (Súmula 297 do TST). Se a tese não estiver clara, o advogado deve opor embargos de declaração para provocar o pronunciamento.

Negativa de Prestação Jurisdicional

Pode-se alegar negativa de prestação jurisdicional no Recurso de Revista quando o TRT não se manifesta sobre um ponto relevante suscitado nos embargos de declaração. O Art. 896, § 1º-A, IV, da CLT exige a transcrição do trecho dos embargos e da decisão regional que os rejeitou (Súmula 184 do TST).

Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo

Para causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista tem cabimento mais restrito (Art. 896, § 9º da CLT).

• Somente é admissível por contrariedade a súmula do TST ou do STF (vinculante), ou por violação direta da Constituição Federal. Não cabe por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (Súmula 442 do TST).

Recurso de Revista em Execução

• Execução de Sentença: Em regra, não cabe Recurso de Revista contra decisões proferidas por TRTs ou suas Turmas em execução de sentença, salvo se houver ofensa direta e literal à Constituição Federal (Art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266 do TST).
• Execução Fiscal e CNDT: O Art. 896, § 10 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.015/2014) ampliou o cabimento para incluir execuções fiscais e controvérsias sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por violação à lei federal, divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal.

Transcendência no Recurso de Revista (Art. 896-A da CLT)

A transcendência é um requisito de admissibilidade prévio do Recurso de Revista, exigindo que a causa tenha reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O TST deve examinar a transcendência antes de prosseguir com a análise do recurso.

• Indicadores de Transcendência:
• Econômica: Elevado valor da causa.
• Política: Desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
• Social: Postulação de direito social constitucionalmente assegurado.
• Jurídica: Existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
• O relator pode denegar monocraticamente o seguimento de recurso sem transcendência, mas essa decisão pode ser atacada por agravo interno, dada a inconstitucionalidade do § 5º do Art. 896-A da CLT.

Recurso de Revista Repetitivo (Art. 896-C da CLT)

Trata-se de uma sistemática para uniformizar a interpretação de questões de direito quando há uma multiplicidade de Recursos de Revista ou de embargos fundados em idêntica questão. A questão pode ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) ou ao Tribunal Pleno do TST.

• Decisão Vinculativa: A tese firmada em recurso repetitivo vincula os demais processos idênticos. Se a tese divergir da decisão do TRT, os processos retornam aos órgãos de origem para reexame (juízo de retratação).