Custas e Justiça Gratuita

As custas processuais e a justiça gratuita são aspectos fundamentais que regulam o acesso à jurisdição e a condução dos processos na Justiça do Trabalho. A CLT e o CPC estabelecem diretrizes específicas para o cálculo, pagamento e isenção dessas despesas, bem como para a concessão do benefício da gratuidade.

Custas Processuais

O Art. 789 da CLT define as custas nos dissídios individuais e coletivos. Elas incidem à base de 2% sobre o valor da causa, com um mínimo de R$ 10,64 e um máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Base de Cálculo das Custas:

• Sobre o valor do acordo ou condenação.
• Sobre o valor da causa em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, pedido julgado totalmente improcedente, ou procedência de ação declaratória/constitutiva.
• Sobre o valor arbitrado pelo juiz quando o valor for indeterminado.

Em acordos, se não houver disposição em contrário, as custas são divididas igualmente entre as partes. No processo do trabalho, diferentemente do CPC, a CLT não prevê a sucumbência recíproca, e as custas são pagas pela parte vencida após o trânsito em julgado da decisão. Em casos de recurso, as custas devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas respondem solidariamente pelas custas (Art. 789, § 4º da CLT). Em ações plúrimas (litisconsórcio ativo), as custas incidem sobre o valor global da causa (Súmula 36 do TST).

Custas no Processo de Execução e Ação Civil Pública:

• Execução: As custas são sempre de responsabilidade do executado, pagas ao final (Art. 789-A da CLT), embora haja exceções baseadas no princípio da causalidade.
• Ação Civil Pública (ACP): A Lei nº 7.347/1985 (Art. 18) dispensa adiantamento de custas, emolumentos, e honorários periciais. A associação autora não é condenada em honorários ou custas, salvo má-fé comprovada.

Isenção de Custas

Além dos beneficiários da justiça gratuita, o Art. 790-A da CLT isenta de custas:

• A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica.
• O Ministério Público do Trabalho.

A isenção não se aplica a entidades fiscalizadoras do exercício profissional, e as entidades públicas mencionadas devem reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora.

Emolumentos

Os emolumentos são despesas decorrentes de atividades realizadas no interesse exclusivo de uma parte ou de terceiros (ex: obtenção de certidões). Seus valores estão detalhados no Art. 789-B da CLT.

Justiça Gratuita

O benefício da justiça gratuita é regulamentado pelo Art. 790 da CLT. Pode ser concedido a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou a quem comprove insuficiência de recursos (Art. 790, § 4º).

Requisitos e Abrangência:

• Pedido: Pode ser feito na petição inicial, contestação, ou em qualquer fase do processo (Art. 99 do CPC).
• Abrange (Art. 98 do CPC): Taxas, custas judiciais, selos postais, despesas com publicação, indenização a testemunhas, exames essenciais, honorários de advogado/perito/tradutor, custos com cálculo, depósitos recursais e emolumentos.
• A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (Art. 99, § 4º do CPC).
• O direito é pessoal e não se estende automaticamente a litisconsortes ou sucessores (Art. 99, § 6º do CPC).
• A gratuidade não afasta o dever de pagar multas processuais impostas ao beneficiário (Art. 98, § 4º do CPC).

A assistência judiciária na Justiça do Trabalho é prestada, principalmente, pelo sindicato da categoria profissional (Lei nº 5.584/1970) e pela Defensoria Pública da União (Lei Complementar nº 80/1994).