Enunciado
Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo. Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a CLT aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração do CPC (art. 855-A) e prevê que, da decisão que acolhe ou rejeita o incidente, "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo" (art. 855-A, § 1º, II). O agravo é interposto "no prazo de 8 (oito) dias" (art. 897, a).
Base legal: Fundamento: art. 855-A, § 1º, da CLT; art. 897, a, da CLT CLT, art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16...
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