Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque os atos do presidente do tribunal no processamento e pagamento de precatórios são administrativos, não jurisdicionais. É o que diz a Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional".
Base legal: Fundamento: Súmula 311 do STJ; Súmula 733 do STF Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional." Súmula 733 do STF: "Não...
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