Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque os atos do presidente do tribunal no processamento e pagamento de precatórios são administrativos, não jurisdicionais. É o que diz a Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional".
Base legal: Fundamento: Súmula 311 do STJ; Súmula 733 do STF Súmula 311 do STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional." Súmula 733 do STF: "Não...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 92: RecursosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 58: Recursos
- Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 66: Recursos
- Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 41: Recursos
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 42: Recursos
- Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 14: Recursos