Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 105, § 2º, da CF, incluído pela EC 125/2022: no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, e o STJ só pode deixar de conhecer do recurso por esse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento.
Base legal: Fundamento: art. 105, § 2º, da CF (incluído pela EC 125/2022) "§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 93: RecursosMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 86: Recursos
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 47: Recursos
- Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 24: Recursos
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 66: Recursos
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 29: Recursos