Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 92: Recursos

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 105, § 2º, da CF, incluído pela EC 125/2022: no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, e o STJ só pode deixar de conhecer do recurso por esse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento.

Base legal: Fundamento: art. 105, § 2º, da CF (incluído pela EC 125/2022) "§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da...