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Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 42: Recursos

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Cebraspe2017DPU 2017 - Concurso para Defensor Público Federal de Segunda Categoria - Prova ObjetivaDefensor Público Federal de Segunda Categoria

Enunciado

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. Sob pena de ser julgado extemporâneo, o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração deve ser ratificado, ainda que o resultado do julgamento anterior não seja alterado.

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