Enunciado
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN. Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for suspensa.
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Gabarito: B
Errado. A suspensão da exigibilidade atinge apenas a cobrança do crédito tributário (obrigação principal). O próprio CTN diz que ela não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes (art. 151, § 1º, renumerado pela Lei Complementar 236/2026; antes era o parágrafo único, com o mesmo texto).
Base legal: Fundamento: art. 151, § 1º, do Código Tributário Nacional Art. 151, § 1º (redação dada pela LC 236/2026; antes, parágrafo único, de mesmo teor): "O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações...
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