Enunciado
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
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Gabarito: B
Errado. O item erra nas duas afirmações. Primeiro, não se exige o esgotamento da via administrativa para ir ao Judiciário: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CF), e o CTN prevê a liminar (art. 151, IV e V) sem condicioná-la a isso.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 3º, 142 e 151, IV e V, do CTN; art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 CF, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"...
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