Enunciado
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
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Gabarito: A
Certo. O item reproduz a regra constitucional do ICMS: salvo determinação em contrário da legislação, a isenção ou a não incidência acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores (art. 155, § 2º, II, "b", da CF) e não gera crédito para compensação nas operações seguintes (alínea "a").
Base legal: Fundamento: art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal Art. 155, § 2º: "O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a)...
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