Enunciado
Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual para o pagamento do tributo relativo a referidas transferências, promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porque consistem em circulação de mercadoria, nos termos da LC 87/96 e da legislação estadual, pois configuram fato gerador do ICMS. Essa autuação
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS: falta a circulação jurídica (transferência de titularidade).
Base legal: Fundamento: Súmula 166 do STJ; Tema 1099 e ADC 49 do STF; art. 12, I e § 4º, da LC 87/1996 Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do...
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