Enunciado
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a LC 194/2022 incluiu no CTN o art. 18-A, que considera essenciais e indispensáveis, para fins de ICMS, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, e veda alíquotas sobre essas operações "em patamar superior ao das operações em geral" (parágrafo único, I).
Base legal: Fundamento: art. 18-A do CTN (LC 194/2022), art. 155, § 2º, III, da CF e Tema 745 do STF CTN, art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os...
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