Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 28: Benefícios fiscais

1. A.A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.
2. B.A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
3. C.A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
4. D.A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.
5. E.A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

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