Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 87: Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de...

Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. I - Cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base de cálculo e instituir hipóteses de isenção. II - Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. III- O substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. IV - Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Quais estão corretas?