Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 71: Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

1. A.O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
2. B.A lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
3. C.A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
4. D.O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.
5. E.O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

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