Enunciado
O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o depósito do montante integral é uma escolha do contribuinte que quer discutir o tributo sem sofrer cobrança: o CTN o arrola entre as causas de suspensão da exigibilidade (art. 151, II), e o STF considera inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário (Súmula Vinculante 28).
Base legal: Fundamento: arts. 151, II, e 156, VI, do CTN; Súmula 112 do STJ; Súmula Vinculante 28 CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; [...] IV - a...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Norma geral antielisivaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 44: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 48: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 43: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 80: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário