Enunciado
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir à luz do CTN. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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Gabarito: A
Certo. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está expressamente entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). O inciso V acrescenta a liminar ou a tutela provisória concedida em outras espécies de ação judicial (redação atual dada pela LC 236/2026).
Base legal: Fundamento: art. 151, IV e V, do Código Tributário Nacional Art. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar...
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