Enunciado
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.
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Gabarito: B
Errado. O CTN diz exatamente o contrário: "a fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito" (art. 201, § 1º, renumerado pela LC 236/2026; antes era o parágrafo único). Os juros se somam ao valor por simples cálculo aritmético, sem tornar o crédito ilíquido.
Base legal: Fundamento: art. 201, § 1º, do Código Tributário Nacional Art. 201: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de...
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