Enunciado
A empresa “A” questionou a exigência tributária do fisco estadual ajuizando ação anulatória do crédito fiscal, na qual foi negada a antecipação de tutela para suspender a exigência do crédito tributário. Depois do ajuizamento dessa ação, a Fazenda ajuizou a execução fiscal. A parte defendeu-se no executivo fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de exigência do tributo em razão da ação anulatória já ajuizada. Pergunta-se: nessa situação, a alegação da empresa procede?
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o simples ajuizamento da ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito tributário. As causas de suspensão são as do art. 151 do CTN, entre elas o depósito do montante integral (inciso II) e a liminar ou tutela provisória em outras ações (inciso V), e a tutela foi negada.
Base legal: Fundamento: art. 151 do CTN e art. 784, § 1º, do CPC CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as impugnações, os recursos e a...
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