Enunciado
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora (art. 138 do CTN; desde a LC 236/2026, de 04/09/2026, publicada e em vigor na mesma data, o caput diz expressamente "inclusive em relação à multa de mora").
Base legal: Fundamento: arts. 136, 138 e 196 do CTN (redação da LC 236/2026) CTN, art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do...
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