Enunciado
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a competência tributária é o poder de criar tributos em abstrato, por lei: o art. 6º do CTN diz que ela "compreende a competência legislativa plena". A cobrança é outra coisa, a capacidade tributária ativa.
Base legal: Fundamento: arts. 6º, 7º, 8º e 119 do CTN CTN, art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas...
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