Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, no CPC/2015, o juízo de primeiro grau não examina a admissibilidade da apelação: depois das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (art. 1.010, § 3º), e a admissibilidade é examinada pelo relator (art. 1.011).
Base legal: Fundamento: arts. 1.010, § 3º, e 332, § 3º, do CPC "Art. 1.010 (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade."...
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