Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 93: Recursos

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, no CPC/2015, o juízo de primeiro grau não examina a admissibilidade da apelação: depois das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (art. 1.010, § 3º), e a admissibilidade é examinada pelo relator (art. 1.011).

Base legal: Fundamento: arts. 1.010, § 3º, e 332, § 3º, do CPC "Art. 1.010 (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade."...