Enunciado
No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens subsequentes, observada a jurisprudência do STJ. A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: art. 225, § 3º, da CF; arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; Súmula 629 do STJ CF, art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas...
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