Enunciado
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: Tema 1.268 de repercussão geral do STF (RE 1.427.694, relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência; acórdão publicado em 8/9/2023) Tese: "É imprescritível a pretensão de...
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