Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 108: Competência Ambiental

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a competência para fiscalizar é comum a todos os entes (art. 23, VI e VII, da CF). A LC 140/2011 atribui ao órgão licenciador a lavratura do auto de infração (art. 17, caput), mas diz expressamente que isso "não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização", prevalecendo, se houver dois autos, o do órgão licenciador (art. 17, § 3º).

Base legal: Fundamento: art. 23, VI e VII, da CF; art. 17, caput e § 3º, da LC 140/2011; STJ, AgInt no AREsp 1.624.736-MS LC 140/2011, art. 17, § 3º: "O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos...