Enunciado
À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. São áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, bem como as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, conforme os parâmetros definidos em lei.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 4º, I e II, da Lei 12.651/2012: são APPs, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, e as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, nas larguras mínimas fixadas nas alíneas de cada inciso.
Base legal: Fundamento: art. 4º, I, II e § 10, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 83: Unidades de ConservaçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 84: Código Florestal
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 90: Código Florestal
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Código Florestal
- Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover...