Enunciado
À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. São áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, bem como as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, conforme os parâmetros definidos em lei.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 4º, I e II, da Lei 12.651/2012: são APPs, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, e as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, nas larguras mínimas fixadas nas alíneas de cada inciso.
Base legal: Fundamento: art. 4º, I, II e § 10, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer...
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