Enunciado
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica. II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais. III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes. IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Está correto o que se afirma em
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas I, II e IV estão corretas, e a III não.
Base legal: Fundamento: art. 225, caput, § 1º, VII, e § 7º, da CF; arts. 3º, III, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; arts. 3º e 54 da Lei 9.605/1998; art. 4º da Lei 7.347/1985 CF, art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 83: Recursos naturais e biodiversidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Conferência de Estocolmo de 1972 (Direito Internacional do Meio Ambiente)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 70: Audiência pública no licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 9/1987)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 73: Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente