Enunciado
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Será cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia para benefício das famílias da referida ocupação que possuam como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados por período superior a cinco anos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (art. 183, § 3º, da Constituição). A usucapião especial urbana (pró-moradia) do art. 183, que exige área urbana de até 250 m² possuída como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia, só alcança imóveis particulares.
Base legal: Fundamento: art. 183, caput e § 3º, da Constituição Federal Art. 183: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 30: Código FlorestalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 5: Usucapião especial urbana
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Usucapião especial de imóvel urbano
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 86: Direito de preempção
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 11: Regiões Metropolitanas
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 22: Parcelamento do Solo Urbano