Enunciado
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o direito de preempção depende de lei municipal, baseada no plano diretor, que delimite as áreas em que ele incide e fixe prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial (art. 25, § 1º, da Lei 10.257/2001).
Base legal: Fundamento: arts. 25, 26, VII, e 27 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa...
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