Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 16: Estudo de Impacto de Vizinhança e Código de Posturas

1. A.incorreta, pois a rede de bares deveria apresentar, independentemente da previsão em lei municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança com a previsão dos impactos negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e as ações correspondentes;
2. B.correta, pois o Estudo de Impacto de Vizinhança só pode ser exigido por lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, de forma que, não estando previstos naquela lei, não há violação da função social da propriedade;
3. C.incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança devem ser respeitadas as outras leis urbanísticas, como o Código de Posturas Municipais, de forma a compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes;
4. D.correta, pois a previsão no Código de Posturas Municipais não gera direitos e obrigações, uma vez que não tem força de lei, sendo apenas regulamento administrativo, que tem por finalidade dar fiel cumprimento às normas urbanísticas;
5. E.incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Código de Posturas Municipais não seja lei, deve-se compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes.

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