Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 11: Regiões Metropolitanas

1. A.não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;
2. B.não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;
3. C.pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;
4. D.pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;
5. E.pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.

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