Enunciado
A usucapião especial de imóvel urbano é importante instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque ela reproduz o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): "o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão".
Base legal: Fundamento: art. 183 da CF e arts. 9º e 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Lei 10.257/2001, art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco...
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