Enunciado
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente. II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental. III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição. IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Base legal: Fundamento: art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; art. 186, II, da CF; Temas 681, 707 e 1.204 do STJ; Temas 999 e 1.194 do STF Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o...
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