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Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 80: Responsabilidade ambiental

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Instituto Consulplan2026TJMG 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente. II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental. III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição. IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível. Está correto o que se afirma em

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