Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Cláusulas Abusivas

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 51, I, do CDC considera nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, mas ressalva: “nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.

Base legal: Fundamento: arts. 25 e 51, I, do CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a...