Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 24: Garantia Contratual

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque “a garantia contratual é complementar à legal” (art. 50 do CDC): as duas convivem, e a contratual se soma à legal. Como é uma liberalidade do fornecedor, ela pode ser condicionada ou limitada a certos vícios ou componentes, desde que isso conste claramente do termo de garantia (art. 50, parágrafo único), sem nunca reduzir a garantia legal, que é obrigatória (art. 24).

Base legal: Fundamento: arts. 24, 50 e 107 do CDC Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer...