Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, a devolução em dobro do valor pago em excesso não é aplicável se houver engano justificável por parte do credor, demonstrando que o engano afasta sim a sanção.
Base legal: Artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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