Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se de forma direta e autônoma às relações entre concessionárias de serviço público essencial e os usuários finais, inclusive pessoas jurídicas (desde que destinatárias finais do serviço), não estando sua aplicação condicionada à existência de lacunas no Código Civil.
Base legal: Artigo 2º, parágrafo único, e Artigo 22 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 119: Responsabilidade pelo Fato do Produto e do ServiçoMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 47: Campo de Aplicação do CDC
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 45: Contratos de consumo
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 46: Vício do produto
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 69: Cláusulas abusivas
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 64: Política Nacional das Relações de Consumo