Enunciado
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque todos os crimes dos arts. 63 a 74 do CDC (o art. 62 foi vetado) têm pena máxima de até dois anos de detenção: as maiores são de seis meses a dois anos de detenção (arts. 63, 64, 65 e 68).
Base legal: Fundamento: arts. 61 a 76 e 80 da Lei 8.078/1990 (CDC) Penas: art. 63 (detenção de seis meses a dois anos e multa; § 2º, se o crime é culposo, detenção de um a seis meses ou multa); art. 66 (detenção de três meses a um...
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