Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 47: Bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito

1. A.Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
2. B.É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.
3. C.A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.
4. D.A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.
5. E.O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

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