Enunciado
De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 79, III, da Lei estadual 16.901/2010 (LO-PC/GO) impede de concorrer às promoções os servidores policiais civis que, "a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Criminal".
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 48, 61, 68 e 79 da Lei estadual 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás) "Art. 79. Não poderão concorrer às promoções os servidores policiais civis que: [...] III – a juízo do Conselho...
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