Enunciado
Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas: I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG. II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor. III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço. Está correto o que se apresenta em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque estão corretas as afirmativas I e III. O art. 49 da Lei Complementar nº 129/2013 prevê o auxílio-natalidade exatamente como descrito na afirmativa I (inciso XIV) e o translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço (inciso VI).
Base legal: Fundamento: art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (MG) Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e...
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