Questão comentada PCMG 2024 FGV – Investigador de Polícia I – Questão 26: Regime disciplinar da Polícia Civil de MG

Enunciado

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas em lei. De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir. I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano. II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde. III. Procedimento irregular de natureza grave. Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em

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Gabarito: D

A alternativa D está correta porque estão corretas as afirmativas II e III. O art. 158 da Lei nº 5.406/1969 prevê a pena de demissão no caso de "exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde" (inciso VI) e de "procedimento irregular de natureza grave" (inciso II).

Base legal: Fundamento: art. 158 da Lei Estadual nº 5.406/1969 (MG) Art. 158. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: I – abandono de cargo; II – procedimento irregular de natureza grave; III – ineficiência no serviço; IV...

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