Enunciado
Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o "motivo de força maior plenamente comprovado e justificado" é causa justificativa, prevista no art. 153, § 1º, II, da Lei nº 5.406/1969. Reconhecida uma causa justificativa no julgamento, não há punição (art. 153, § 4º). A lei usa a expressão "causas justificativas"; o enunciado fala em "causa justificante" com o mesmo sentido.
Base legal: Fundamento: art. 153 da Lei Estadual nº 5.406/1969 (MG) Art. 153. Influem no julgamento das transgressões as causas justificativas e as circunstâncias atenuantes e agravantes. § 1º – São causas justificativas: [...] II...
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