Enunciado
Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do Art. 104-A, § 2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação de repactuação de dívidas acarreta, entre outras sanções, a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre o seu crédito.
Base legal: Artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluído pela Lei nº 14.181/2021.
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