Enunciado
Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando mais de 70% de sua renda líquida mensal. Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, a ausência injustificada de qualquer credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sua sujeição compulsória ao plano de pagamento consensual, desde que o valor seja certo e conhecido, com pagamento postergado para após a quitação dos credores presentes.
Base legal: Artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).
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