Enunciado
Com relação ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir. I. A prevenção e o tratamento do superendividado não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. II. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias. III. Na oferta de crédito ao consumidor, expressa ou implicitamente, publicitária ou não, o assédio ou a pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, é proibido. IV. O consumidor deve avisar, com antecedência de pelo menos 10 dias antes do vencimento da conta, à administradora do cartão de crédito, de compra contestada por ele, para que esta seja retirada da fatura, sendo vedada a cobrança pelo fornecedor. V. O tratamento do superendividado, consubstanciado no processo de repactuação de dívidas, abrange as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse contexto, pode-se afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque só a afirmativa V está incorreta. O art. 104-A, § 1º, do CDC exclui do processo de repactuação "as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural", além das oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar.
Base legal: Fundamento: arts. 54-A, § 3º, 54-B, III, 54-C, IV, 54-G, I, e 104-A, § 1º, do CDC (Lei 14.181/2021) CDC, art. 104-A, § 1º: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo...
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