Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 46: Contratos de Consumo

1. A.Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta - corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumido r do débito após 30 dias da data do seu vencimento.
2. B.Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta - corrente do consumidor em caso de inad implemento.
3. C.Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta - corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notifica do o consumidor do débito.
4. D.Tratando - se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta - corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta - corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.

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