Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula compromissória em contratos de adesão de consumo não possui eficácia compulsória imediata, dependendo da concordância expressa e voluntária do consumidor no momento da instauração do litígio para que seja considerada válida e eficaz.
Base legal: Artigo 51, inciso VII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e jurisprudência do STJ (REsp 1.789.272/SP e REsp 1.189.050/SP)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)