Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matriz e suas filiais compartilham a mesma personalidade jurídica, sendo a divisão de CNPJs mera ficção tributária e administrativa. Assim, decisões judiciais ou sanções administrativas aplicadas à matriz estendem-se às suas filiais.
Base legal: Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.355.298/PE e REsp 1.116.399/BA.
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