Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Contratos de Consumo

Question

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária Aqua Limpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um 'ajuste de consumo retroativo'. A sociedade empresária Aqua Limpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor. Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Augusto deve questionar judicialmente a cobranca, uma vez que o contrato de adesao deve ser interpretado da forma mais favoravel ao consumidor quando houver clausulas ambiguas, contraditorias ou omissas.

Answer

Por ser um contrato escrito, Augusto nao tem direito de contestar a cobranca, ja que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresaria e aceitos por ele.

Answer

Como o fornecimento de agua e um servico essencial, a sociedade empresaria AquaLimpa nao pode cortar o fornecimento de agua, embora possa realizar a cobranca dos valores retroativos nos termos pactuados.

Answer

A sociedade empresaria AquaLimpa pode cortar o fornecimento de agua imediatamente se Augusto nao pagar a divida, pois a imediata interrupcao no fornecimento de servicos em razao de inadimplencia, independentemente de notificacao, e licita.

Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 45: Contratos de Consumo

Enunciado

Gabarito: B

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